O presente termo tem por objeto a cessão, não exclusiva e intransferível, de direito de uso do software de precificação inteligente denominado "Cobre Certo" e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados pelo prazo de vigência deste instrumento, disponibilizado pela CONTRATADA integralmente em formato virtual por meio da plataforma disponível no endereço eletrônico "cobrecerto.com.br". O software é um sistema SaaS (Software as a Service), que permite que profissionais e proprietários de clínicas estéticas possam gerenciar a precificação de seus serviços, calculando margens, custos de insumos, despesas fixas e ponto de equilíbrio. O software é comercializado em planos de uso com valores e funcionalidades distintos. Os direitos do USUÁRIO são limitados àqueles vinculados ao plano escolhido no momento da aquisição.

O USUÁRIO pagará à CONTRATADA, como contraprestação pelo uso do software, o valor do plano escolhido no momento da aquisição. Modalidades disponíveis: • Mensal: 1 (um) mês, com renovação automática mensal. • Anual: 12 (doze) meses, com renovação automática anual. O pagamento é realizado por meio da plataforma Stripe. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser bloqueado sem aviso prévio após 5 (cinco) dias do vencimento. O USUÁRIO que cessar os pagamentos e retornar posteriormente terá seus dados disponíveis por até 12 (doze) meses após o último pagamento. Após esse período, a CONTRATADA reserva-se o direito de excluir os dados definitivamente.

O software é disponibilizado por meio de área restrita em "admin.cobrecerto.com.br", acessada por login e senha pessoais e intransferíveis. O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pela plataforma Stripe. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas decorrentes de falhas de internet do USUÁRIO, falta de energia elétrica ou quaisquer eventos fora de seu controle.

São obrigações da CONTRATADA: • Disponibilizar o acesso ao software ao USUÁRIO adimplente pelo prazo de vigência deste instrumento. • Fornecer as informações necessárias para o primeiro acesso à plataforma. • Manter equipe capacitada para suporte técnico. • Realizar manutenções para garantir o bom funcionamento da plataforma. • Prestar suporte técnico quando acionada pelos canais oficiais (suporte@cobrecerto.com.br). • Resolver problemas na plataforma que comprometam seu funcionamento regular.

São obrigações do USUÁRIO: • Possuir equipamento e internet adequados para uso da plataforma. • Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados. • Pagar integralmente o valor do plano escolhido nos prazos acordados. • Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da CONTRATADA. • Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso a terceiros. • Não traduzir, descompilar ou fazer engenharia reversa do software. • Utilizar o software exclusivamente para seu propósito legítimo. • Notificar a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado do software. O USUÁRIO declara ciência de que a CONTRATADA não garante resultados financeiros específicos, sendo o software uma ferramenta de apoio à decisão.

O software Cobre Certo, sua plataforma e código-fonte são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedado ao USUÁRIO reproduzir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma utilizar o software além dos limites estabelecidos neste instrumento. O desrespeito a estas disposições acarretará rescisão imediata e sanções penais cabíveis (art. 184 do Código Penal e art. 12 da Lei nº 9.609/98).

As Partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais. A CONTRATADA tratará os dados do USUÁRIO exclusivamente para prestação dos serviços contratados, adotando medidas de segurança adequadas. Em caso de incidente de segurança, a CONTRATADA notificará o USUÁRIO em até 24 horas. Os dados do USUÁRIO são de sua propriedade exclusiva e serão excluídos ao término da relação contratual ou mediante solicitação. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de dados com parceiros tecnológicos estritamente necessários (Clerk, Supabase, Stripe).

• Plano Mensal: vigência de 1 (um) mês, com renovação automática mensal. • Plano Anual: vigência de 12 (doze) meses, com renovação automática anual. O prazo é contado da confirmação do pagamento. A renovação ocorre automaticamente caso o USUÁRIO não manifeste interesse em cancelar com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO dispõe de 7 (sete) dias corridos para desistência, contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral. O exercício deve ser formalizado pelo e-mail suporte@cobrecerto.com.br.

O instrumento pode ser rescindido por descumprimento de cláusulas, inadimplência ou por iniciativa de qualquer das partes mediante notificação. • Plano Mensal: acesso mantido até o fim do mês vigente; sem reembolso do mês atual. • Plano Anual: acesso mantido até o fim do período anual contratado; sem reembolso proporcional. A rescisão deve ser solicitada por e-mail para suporte@cobrecerto.com.br.

O atraso no pagamento enseja: (i) suspensão do acesso; (ii) multa de 2% sobre o valor devido; (iii) juros de 1% ao mês; (iv) registro em órgãos de proteção ao crédito após 30 dias de inadimplência. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o acesso do USUÁRIO que descumprir estes termos.

Este instrumento não implica constituição de sociedade ou relação de trabalho entre as Partes. As Partes elegem o Foro de Brasília/DF para resolução de quaisquer controvérsias, com aplicação da legislação da República Federativa do Brasil.